CIRCULAR INFORMATIVA DO TRANSPORTE DE CARGAS SETOR ADMINISTRATIVO REGIÃO DE ITU 2018/2019
BASE TERRITORIAL (Cabreúva/SP, Iperó/SP, Itu/SP e Salto/SP)
As empresas reajustarão os salários dos integrantes da categoria profissional abrangentes por esta convenção coletiva de trabalho a partir do mês de maio de 2018, no percentual de 2% (dois por cento), sobre os salários vigentes no mês de abril de 2018.
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DIÁRIAS REEMBOLSO DE DESPESAS
Ficam estabelecidos a título de reembolso indenizatório de despesas pernoite os seguintes valores e critérios a partir da data de assinatura:
Almoço – R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos) – será pago ao trabalhador, quando em serviços externos, sendo facultado às empresas a concessão desse reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro.
Jantar – R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos) – será pago ao trabalhador, quando em serviços externos, além do valor do Almoço, sempre que sua jornada de trabalho ultrapasse às 20:00 hs.
Pernoite – R$ 25,04 (vinte e cinco reais e quatro centavos) – Será pago ao trabalhador, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, impliquem em retorno no dia posterior, exceto quando for concedido alojamento pela empresa.
a) O reembolso de despesas / alimentação / pernoite, têm caráter indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito ao salário do empregado.
Cesta Básica (aplicabilidade geral as empresas com benefícios a categoria Contribuinte Profissional) contrapartida da clausula anterior.
As empresas fornecerão aos seus empregados integrantes da categoria contribuinte profissional, gratuitamente e mensalmente, contendo os seguintes produtos:
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04 quilos de feijão carioca;
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01 quilo de sal;
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04 quilos de açúcar refinado;
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01 lata de goiabada;
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10 quilos de arroz tipo I;
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½ kg de pó de café;
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1 lata de leite em po;
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1 lata de achocolatado;
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02 pacotes de macarrão de ½ quilo cada um;
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01 pacote de bolacha de 200 gramas;
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04 latas de óleo;
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01 pacote de tempero de 300 gramas cada;
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01 lata de sardinha de 135 gramas cada;
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01 quilo de farinha de trigo;
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02 latas de extrato de tomate 140 gr cada
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½ quilo de farinha de mandioca
Perderá ao direito de receber a cesta básica, o empregado que:
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tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês;
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a soma dos atrasos ocorridos no período do mês integral ultrapasse meia hora;
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for punido com pena de suspensão.
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No caso de admissão, o empregado fará jus ao recebimento da cesta básica desde que trabalhe mais de 15 dias no mês;
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No caso de demissão, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, será considerado para concessão da cesta básica, desde que se expire entre o 15º e o último dia do mês;
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No caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde, acidente de trabalho ou outra forma prevista em lei, o trabalhador receberá a cesta básica pelo período de até 06 (seis) meses de afastamento;
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A cesta básica deverá ser entregue até o quinto dia útil do mês subsequente.
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A Cesta básica deverá ser fornecida preferencialmente in natura, alternativamente a critério da empresa e com a concordância expressa do motorista, poderá ser alternativamente fornecida em ticket alimentação no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) por mês em substituição aquela.
Participação nos Lucros e Resultados – PLR (aplicabilidade geral as empresas com benefícios a categoria Contribuinte Profissional) contrapartida da clausula anterior.
Convencionam as partes, com base nas diretrizes fixadas em Lei, implantar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, para os empregados ativos,mediante as seguintes condições:
I. A Empresa que, individualmente, não formalizar a referida comissão ou não fixar valores para o programa de Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, a pagar a seus Empregados, a título de PLR o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
II. Esta participação será paga em 2 parcelas na seguinte forma: 50% na competência outubro/2018 e o restante (50%) na competência abril de 2019, a serem saldados até o quinto dia útil do mês subsequente.
III. Quando do pagamento de cada uma das parcelas, as empresas deverão descontar, em folha de pagamento, dos empregados que receberem o beneficio, o valor de R$15,00 (quinze reais) em cada parcela, que deverão ser recolhidos ao sindicato profissional dos empregados a título de contribuição retributiva, através de boleto bancário próprio, no prazo de cinco dias a contar da data da retenção (novembro de 2018 e março de 2019).
a) O valor será devido ainda que o empregado receba a parcela proporcional do PLR, em virtude de afastamento, punições ou rescisão.
b) O valor não será devido, se o valor recebido pelo empregado, for igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
c) A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.
Prêmio por Tempo de Serviço – PTS (aplicabilidade geral as empresas com benefícios a categoria Contribuinte Profissional) contrapartida da clausula anterior.
As empresas pagarão um adicional de 5% (cinco por cento), a título de Prêmio por Tempo de Serviço, a todos os empregados da categoria contribuinte profissional, que completarem 02 (dois) anos de serviço prestado a mesma empresa, tendo como base o salário do empregado.
I. O PTS não tem natureza salarial nem para fins de equiparação, nem é devido cumulativamente, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar o biênio a serviço da mesma empresa.
II. O beneficio estabelecido nesta clausula, não tem previsão em lei, sendo concedido exclusivamente por meio de CCT. Assim, o aqui estabelecido, inclusive a condicionante, é valida para todas as empresas e todos os empregados, visto que a CLT em seu artigo 614, § 3º, prevê a validade estrida da CCT, vinculada a sua vigência, e a proibição da ultratividade.
Contribuição Negocial Profissional
As empresas descontarão dos salários já reajustados dos trabalhadores da categoria contribuinte profissional independente de sua associação, a importância de 2% (dois por cento), com limite de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, a título de Contribuição negocial.
I. As empresas efetuarão o desconto desses valores e repassarão ao Sindicato Profissional, através de guias próprias fornecida pela entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto.
II. As empresas enviarão relação nominal dos contribuintes, contendo nome, salário, função e valor da referente contribuição.
III. A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.
IV. O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada individual e pessoalmente perante o Sindicato representativo da Categoria profissional, com cópia encaminhada à empresa, em até 20 (vinte) dias antes do desconto.
V.Os empregados que fizerem oposição ao pagamento da contribuição negocial Profissional, estabelecida no caput desta clausula, não poderão usufruir dos benefícios especiais destinados a categoria contribuinte profissional, especificados nas clausulas dispostas no capitulo III desta convenção.
VI. Os Empregados que desejarem usufruir dos benefícios especiais destinados a categoria contribuinte profissional, especificados nas clausulas dispostas no capitulo III desta convenção, ficam obrigados ao pagamento da Contribuição, nos termos desta clausula.
VII. O Recolhimento da Contribuição Negocial Profissional, permite a fruição dos benefícios previstos nos termos desta CCT, não colocando o trabalhador em condição de associado, para quaisquer fins legais ou estatutário, não se confundindo com este. Resguardado assim, o principio da liberdade de associação sindical consagrado no artigo 8º da CF.
A trabalhador que desejar se associar, devera procurar o sindicato profissional, preencher Ficha de associado, para integrar o corpo de associados e poder usufruir dos demais benefícios oferecidos pelo Sindicato, bem como estar sujeito as normas estatutárias e regramento rígido, e aos demais recolhimentos das contribuições sindical e associativa.
Para comprovação da condição de contribuinte, basta que a trabalhador apresente o comprovante ou comprovantes dos descontos em seu recibo de pagamento salarial, das duas parcelas da contribuição conforme seu caso.
Contribuição Assistencial/Retributiva
Os empregados associados/sindicalizados recolherão com base nos salários já reajustados , a importância correspondente a 3% (três por cento) do salario de setembro de 2.018 e mais 3% (três por cento) do salario de fevereiro de 2.019, a titulo de contribuição assistencial/retributiva.
I– Os empregados associados/sindicalizados efetuarão o pagamento desses valores, através de guias fornecidas pela Entidade Sindical até o dia 10 do mês subsequente a competência.
II – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10 % (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da correção monetária.
